Não exigido
Sem obrigação de etiquetagem segundo o Art. 50 do Regulamento de IA. Não exigido retroativamente.
Como implementar
- •Etiquetagem voluntária recomendada.
- •Sem publicação ao público: sem obrigação de etiquetagem do Art. 50.
- •Utilização interna de IA: observe ainda RGPD, políticas internas e literacia em IA.
Orientação baseada no Regulamento de IA da UE (Art. 50). Não constitui aconselhamento jurídico. Em casos limite consulte um advogado qualificado. Vigente desde 02.08.2026 · ai-act-checker.com
Häufige Fragen
- O que é a obrigação de etiquetagem de conteúdo com IA?
- Desde 02.08.2026, o Art. 50 do Regulamento de IA da UE exige que determinados conteúdos e interações com IA sejam claramente identificados. P. Ex. Deepfakes, chatbots com IA e textos com IA sobre assuntos de interesse público sem controlo editorial.
- É necessário etiquetar todas as imagens com IA?
- Não. O decisivo é se o conteúdo parece real e é publicado. Ilustrações e gráficos claramente artificiais costumam estar isentos; mockups fotorrealistas de produto ou lifestyle muitas vezes não.
- Este verificador substitui o aconselhamento jurídico?
- Não. É apenas orientação. Em casos limite, consulte um advogado qualificado.
Mais informação: Obrigações de etiquetagem IA · Artigo 50 · Listas de verificação